Lei Complementar nº 039/2017

 

“Altera a Lei Complementar nº 029/2014, que Estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Município de Martinho Campos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legai aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.  Fica criado, na Lei Complementar nº 029/2014, a função pública isolada de “Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas, com número de vagas, carga horária, vencimento e nível de escolaridade exigidos para o exercício da função que se consigna através desta Lei Complementar, nos diversos Anexos da Lei Complementar nº 029/2014, de conformidade com os dispositivos subsequentes.

Parágrafo Único – A função pública isolada de “Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas” passa a fazer parte do “Quadro de Funções Isoladas da Saúde” sendo assegurado a seu exercente,  que deverá ser um indígena, os direitos previstos na Lei Complementar nº 029/2014 e estando sujeito aos mesmos deveres e obrigações previstos na mencionada Lei Complementar aos exercentes de funções isoladas.

Art. 2º – O Anexo IV da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela das Funções Isoladas existentes na Estrutura Administrativa do Município de Martinho Campos passa a vigorar com a seguinte redação:

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE	NÚMERO
Agente de Combate a Endemias	16
Agente Comunitário de Saúde	30
Técnico de Enfermagem- PSF	12
Técnico em Higiene Dental	7
Enfermeiro – PSF	8
Odontólogo – PSF	5
Médico – PSF 20 hs	1
Médico – PSF 40 hs	5
Médico Especialista	–
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas	1
Total	85
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS	NÚMERO
Instrutor de Atividades	8
Orientador Social	4
Técnico Nível Médio – CRAS	2
Assistente Social – CRAS	3
Psicólogo – CRAS	3
Coordenador – CRAS	1
Total	21
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO	NÚMERO
Professor de Apoio Educação Especial	10
Total	10

 

Art. 3º – O Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas, e o Anexo V da mesma Lei Complementar, que trata da “escolaridade” exigida para exercício das funções isoladas e da “carga horária” dos exercentes das respectivas funções, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014

Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE	SÍMBOLO	VENCIMENTO
Agente de Combate a Endemias	FI ACE	652,58
Agente Comunitário de Saúde	FI PSF 1	652,58
Técnico de Enfermagem- PSF	FI PSF 2	757,96
Técnico em Higiene Dental	FI PSF 2	757,96
Enfermeiro – PSF	FI PSF 3	2.607,96
Odontólogo – PSF	FI PSF 3	2.607,96
Médico – PSF 20 hs	FI PSF 4	5.328,50
Médico – PSF 40 hs	FI PSF 5	10.657,03
Médico Especialista	FI Cons	53,29/Consulta
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas	FI PAI 6	757,96
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS	SÍMBOLO	VENCIMENTO
Instrutor de Atividades	FI CRAS 1	665,75
Orientador Social	FI CRAS 1	665,75
Técnico Nível Médio – CRAS	FI CRAS 2	757,96
Assistente Social – CRAS	FI CRAS 3	1.979,32
Psicólogo – CRAS	FI CRAS 3	1.979,32
Coordenador – CRAS	FI CRAS 4	2.088,94
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
Professor de Apoio Educação Especial	FI EDUC 1	1.436,81

Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014

Tabela de Escolaridade e carga horária dos exercentes de Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE	Escolaridade	Carga Horária
Agente de Combate a Endemias	Fundamental completo	40 hs
Agente Comunitário de Saúde	Fundamental completo	40 hs
Técnico de Enfermagem- PSF	Médio completo + curso técnico	40 hs
Técnico em Higiene Dental	Médio completo + curso técnico	40 hs
Enfermeiro – PSF	Superior completo	40 hs
Odontólogo – PSF	Superior completo	40 hs
Médico – PSF 20 hs	Superior completo	20 hs
Médico – PSF 40 hs	Superior completo	40 hs
Médico Especialista	Superior completo + especialização na área	Nº Consultas
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas	Fundamental incompleto + CNH na categoria correspondente	44 hs
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS	Escolaridade	Carga Horária
Instrutor de Atividades	Fundamental Completo	30 hs
Orientador Social	Médio Completo	30 hs
Técnico Nível Médio – CRAS	Médio Completo	40 hs
Assistente Social – CRAS	Superior completo	30 hs
Psicólogo – CRAS	Superior completo	30 hs
Coordenador – CRAS	Superior completo	40 hs
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO	Escolaridade	Carga Horária
Professor de Apoio Educação Especial	Licenciatura Plena em Educação Especial ou Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior acrescido de Pós Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva e Tecnologia Assistida, de conformidade com a ordem de prioridade estabelecida no Anexo VIII	25 hs

 

Art. 4º. O Anexo VIII da Lei Complementar nº 029 de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido das atribuições e requisitos para exercício da função pública isolada de “Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas”, com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO: MOTORISTA DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS INDÍGENAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria B e D”.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

 

Dirigir veículos leves, pesados, de passageiros e carga, destinados ao transporte dos Indígenas existentes no Município; vistoriar diariamente os veículos, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros; requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; transportar os indígenas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; observar a sinalização, as normas de trânsito e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; realizar reparos de emergência, controlar e orientar a carga e a descarga de materiais e equipamentos para evitar acidentes e danos à carga; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente; realizar o registro, segundo as normas estabelecidas, de todas as viagens, itinerários, quilometragens, horários, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da Administração; participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade; execução de outras tarefas correlatas.

 

Art. 5º – A designação ou contratação de servidores para exercício das funções isoladas de “Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas” deverá se dar através de processo seletivo simplificado com “recrutamento limitado” a pessoas que tenham vínculo genético com os indígenas, de maneira a preservar a identidade e traços culturais da etnia existente no Município.

Art. 6º. Continuam em vigor, de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 029/2014, os demais termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, desde que não modificados por outras Leis Complementares ou por esta Lei Complementar.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 07 dias do mês de abril de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal