LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008

                 

“Altera Dispositivo da Lei nº 1703/2007, acrescenta dispositivos na Lei nº 1724/2008 e altera dispositivo da lei Complementar nº 08/2007 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou:

 

Art. 1° – o art. 4º da Lei 1.585/2005, com a nova redação do 1º da Lei 1.703/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

(…)

“Art. 4° – O Programa Municipal de Saúde de Martinho Campos (PMS/MC) contemplará ações de prevenção e controle epidemiológico e atendimento básico e especializado de saúde da família”.

Parágrafo Único – Integram o PMS/MC as seguintes equipes de trabalho, que compõem o Anexo I desta Lei:

I-             Equipe de Gestão e Apoio Administrativo;

II-            Equipe de Atendimento Especializado de Saúde;

III-           Equipe de Saúde da Família;

IV-          Equipe de Saúde Indígena;

V-           Equipe de Controle e Combate a Endemias;

VI-          Equipe de Agentes Comunitários de Saúde.

 

Parágrafo único: O anexo I, II, VIII e XI, da Lei 1.703/2007, passam a vigorar conforme o anexo I, II, VIII e IV, desta Lei. “

 

Art. 2° – O artigo 6º da Lei 1585/2005, com a redação dada pela Lei 1.703/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

            (…)

“Art. 6º – A estrutura de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde é a constante dos seguintes anexos”:

I-             Anexo I- Quadro de Cargos por Equipes de Trabalho;

II-            Anexo II- Tabela de Cargos Efetivos e Funções;

III-           Anexo III- Tabela de Cargos em Comissão;                            

IV-          Anexo IV- Tabela de Salários – jornada integral;

V-           Anexo V- Tabela de Salários – jornada reduzida;

VI-          Anexo VI- Tabela Especial de Salários I;

VII-        Anexo VII- Tabela Especial de Salários II;

VIII-       Anexo VIII- Quadro Geral de Classificação Salarial;

IX-          Anexo IX- Tabela de Escolaridade;

X-           Anexo X- Tabela de Remuneração de Plantão Médico.

XI-          Anexo XI – Quadro Geral de Cargos

 

Art.3° – Os servidores ocupantes dos cargos constantes da Lei 1.703/2005, poderão optar por seu enquadramento nos cargos da mesma natureza criados por esta Lei.

 

§ 1º – Caso o servidor não opte pelo enquadramento nos termos desta Lei, ficará o mesmo fazendo parte de um quadro residual que será extinto com a aposentadoria, falecimento ou em decorrência da vacância por outros motivos previstos na Legislação vigente, com os seus vencimentos calculados proporcionalmente com a carga horária que exercia antes desta Lei.

 

§ 2º O cálculo dos vencimentos dos servidores que não optarem pelo enquadramento considerará a carga horária e o valor do vencimento estabelecido pelo mesmo cargo, por esta Lei.

 

§ 3º Caso o servidor opte pelo enquadramento na nova estrutura de cargo e laborando a integralidade da carga horária prevista por esta Lei, terá o mesmo direito a perceber os vencimentos de acordo com o anexo desta Lei.

 

Art. 4º – Fica acrescido ao Art. 6º da Lei nº. 1.724/2008 que dispõe sobre subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências, os §§1º e 2º com a seguinte redação:

         (…)

§ 1º – O Servidor Público Municipal, nomeado para cargo em comissão, inclusive os remunerados através de subsídios poderá optar pelo recebimento do vencimento do cargo efetivo que ocupar acrescido do percentual de 10% do valor total da remuneração.

 

§ 2º: Computar-se-á para o cálculo do percentual previsto no caput deste artigo as parcelas recebidas pelo servidor a título de qüinqüênio, evolução de nível e demais direitos pecuniários do servidor, durante o período que ocupar cargo comissionado e optar pelos vencimentos do cargo efetivo.

 

Art. 5º – O inciso I do art. 12 da Lei 1.643/2006, passa a vigorar a com a seguinte redação:

(…)

I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

 

1-    Gabinete do Prefeito

1.1 – Secretaria de Governo

1.2 – Secretaria de Controle Interno

1.3 – Secretaria Executiva

1.4 – Secretaria de Planejamento e Gestão

1.5 – Secretaria de Coordenação Geral

 

 

Art. 6º – O art. 13 e o seu Parágrafo Primeiro, os arts. 16 e 17 da Lei 1.643/2006, passam a vigorar a com a seguinte redação:

           

(…)

 

Art.13. O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Secretário de Governo, coordenado pelo Secretário de Coordenação Geral e orientado pelo Secretário de Planejamento, Secretário de Controle Interno e Procurador.

 

Parágrafo Primeiro – Os cargos de Secretário de Governo, Secretário de Coordenação Geral, Secretário de Planejamento, Secretário de Controle Interno, Procurador, Secretária Executiva e Chefe de Departamento de Apoio Jurídico são de recrutamento amplo e de livre escolha do Prefeito, demissíveis ad nutum.

            (…)

 

Art. 16. À Secretaria de Planejamento e Gestão compete assessorar o Prefeito Municipal em todos os assuntos ligados à administração em geral, especialmente aqueles ligados ao Planejamento, Controle e Gestão da execução orçamentária, elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária Anual e de processos internos.

 

Art. 17. À Secretaria Municipal de Coordenação Geral compete coordenar as atividades que compõem o sistema operacional da Prefeitura e supervisionar todas as atividades da Administração Municipal.

 

 

Art. 7° – Permanece em vigor os demais artigos constantes das Leis 1.585/2005, 1.643/2006 e 1.703/2007, que não foram alterados pela presente Lei.

 

Art. 8º – Os cargos da classe VII, constante do anexo VI, da Lei Complementar nº. 008/2007, passam a ter o seu vencimento no valor de R$1.200,00 a partir do dia 1º de janeiro de 2009.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de dois mil e nove.

 

 

Martinho Campos – MG, aos 29 (vinte e nove) de dezembro de 2008.

 

 

Dr. João Adelino Rodrigues

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I (referente ao anexo I da Lei 1.703/2007)
QUADRO DE CARGOS POR EQUIPE DE TRABALHO
Equipe de Gestão e Apoio Administrativo
CARGO	VAGAS
Secretário Municipal	1
Chefe de Departamento	3
Chefe de Seção	2
Assistente Administrativo	4
Auxiliar Administrativo	3
Auxiliar de Serviços Gerais	8
Motorista	11
Recepcionista	2
TOTAL	34
ANEXO I (referente ao anexo I da Lei 1.703/2007)
QUADRO DE CARGOS POR EQUIPE DE TRABALHO
Equipe de Atendimento Especializado de Saúde
CARGO	VAGAS
Assistente Social	2
Fisioterapeuta	3
Fonoaudiólogo	2
Farmacéutico	2
Psicólogo	4
Terapeuta Ocupacional	2
TOTAL	13
Equipe de Saúde da Família – PSF
CARGO	VAGAS
Agente Comunitário de Saúde	40
Auxiliar de Consultório Dentário	5
Enfermeiro	8
Médico Clínico Geral	5
Odontólogo	5
Técnico de Enfermagem	10
Técnico de Higiene Dental	5
TOTAL	78
ANEXO I (referente ao anexo I da Lei 1.703/2007)
QUADRO DE CARGOS POR EQUIPE DE TRABALHO
Equipe de Saúde Indígena – PSI
Cargo	Vagas
Agente Comunitário de Saúde	6
Auxiliar de Consultório Dentário	1
Enfermeiro	1
Médico	1
Odontólogo	1
Técnico de Enfermagem	2
TOTAL	12
Equipe de Controle e Combate às Endemias
Cargo	Vagas
Agente de Controle e Combate às Endemias	12
Total	12
Equipe de Agentes Comunitários de Saúde
Cargo	Vagas
Agente Comunitário de Saúde	30
Total	30
ANEXO II (referente ao anexo II da Lei 1.703/2007)
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES
CARGO	FUNÇÃO	VAGAS
Assistente Social	Assistente Social	2
Auxiliar de Consultório Dentário	Auxiliar de Consultório Dentário	6
Enfermeiro	Enfermeiro	8
Farmacêutico	Farmacêutico	2
Fisioterapeuta	Fisioterapeuta	4
Fonaudiólogo	Fonaudiólogo	2
Médico Clínico Geral	Médico Clínico Geral	5
Odontólogo	Odontólogo	5
Psicólogo	Psicólogo	4
Técnico de Higiene Dental	Técnico de Higiene Dental	4
Técnico de Enfermagem	Técnico de Enfermagem	10
Terapeuta Ocupacional	Terapeuta Ocupacional	2
TOTAL		54
ANEXO III (referente ao anexo VIII da Lei 1.703/2007)
QUADRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO SALARIAL
SÍMBOLO	CARGO/FUNÇÃO
	Agente Comunitário de Saúde
I	Agente de Controle e Combate às Endemias
	Auxiliar de Consultório Dentário
II	Técnico de Enfermagem
	Técnico de Higiene Dental
	Assistente Social
	Enfermeiro
	Farmacêutico
III	Fisioterapeuta
	Fonoaudiólogo
	Psicólogo
	Terapeuta Ocupacional
V	Médico Clínico Geral
	Odontólogo
	Médico do Programa de Saúde da Família – PSF
VII
Anexo IV (referente ao anexo XI da Lei 1.703/2007)
Quadro geral de cargos
Cargo	Função	Vagas
Secretário Municipal	Chefia e Direção	1
Chefe de Departamento	Chefia de Departamento	3
Chefe de Seção	Chefia de Seção	2
Agente Comunitário de Saúde	Agente Comunitário	30
Agente de Controle e Combate às Endemias	Cont. e Comb. a Endemias	12
Assistente Administrativo	Ass. Adm.	4
Assistente Social	Serviço Social	2
Auxiliar de Consultório Dentário	Aux. Cons. Dentário	6
Auxiliar Administrativo	Aux. Adm.	3
Auxiliar de Serviços Gerais	Serviços Gerais	8
Enfermeiro	Enfermagem	7
Farmacêutico	Farmacologia	2
Fisioterapeuta	Fisioterapia	3
Fonoaudiólogo	Fonoaudiologia	2
Médico Clínico Geral	Medicina Geral	5
Motorista	Motorista	11
Odontólogo	Odontologia Geral	5
Psicólogo	Psicologia	4
Recepcionista	Recepção	2
Técnico de Enfermagem	Técnica de Enfermagem	10
Técnico de Higiene Dental	Técnica de Higiene Dental	5
Terapeuta Ocupacional	Terapia Ocupacional	2
TOTAL		134