Portaria 13/2020

 

Licença Maternidade – Concessão – Servidora Pública – Providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 71 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei Federal nº 10.710, de 05 de agosto de 2003;

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER licença maternidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, à servidora Maria Francisca de Almeida, inscrita no CPF: 043.495.736-40, ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico do CAC, com período de gozo de 07/05 a 03/09/2020.

Art. 2º – A Unidade Administrativa de Secretaria da Câmara Municipal promoverá a imediata comunicação e ciência da servidora acerca do conteúdo desta portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Martinho Campos, em 11 de maio de 2020.

 

JOÃO BATISTA DE CARVALHO
Presidente da Câmara