LEI Nº 0874/1973

“Altera, nas Disposições que Menciona o Código Tributário Municipal”

A Câmara Municipal de Martinho Campos, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – As taxas, abaixo relacionada, incluídas no Código tributário, passam a ser cobradas com as seguintes alterações:

Taxa de abertura (art. 224) Cr$10,00

Taxa de alinhamento, por metro de construção, (art. 230) Cr$2,00

Taxa de expediente e emolumentos (art. 234) Cr$01,00

Requerimentos, memoriais e outras petições (art.15) Cr$03,00

Renda de Feiras e Matadouros – Modifica o art. 297: Gado bovino Cr$05,00

Gado Suíno Cr$03,00

Certidões extraídas de livros (nº 18)

a – Cr$10,00

b – Cr$00,50

c – Cr$05,00

Taxa de Assistência Social

Até Cr$6,00 Cr$00,50

De mais de Cr$6,00 3%

Taxa de Estrada (art. 239)

Taxa de Conservação de Calçamento (art. 271)

Até 200 m2, por metro Cr$00,04

De 200 m2 a 400 m2, por metro Cr$00,03

De 400 m2 acima, por metro Cr$00,02

Taxa de Iluminação Pública (art. 271)

A – Praça Governador Valadares, por metro de frente Cr$01,50

B – Ruas Calçadas e Encascalhadas, com meio fio, por metro de frente Cr$00,50

C – Demais ruas, por metro frente Cr$00,20

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 02 de abril de 1973.

Onofre Zacarias Corgosinho

Prefeito Municipal