LEI Nº 1849/2011

 

“Município de Martinho Campos – Subsídio – Fixação – Alteração – Providências.”  

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

 

Art. 1º O Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.724/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

         “ Art. 5º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base em índices de reajuste diferenciados. Sendo que cada Poder proporá um índice oficial em conformidade com o inciso X do Art. 37, da Constituição Federal.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Martinho Campos, MG, 26 de dezembro de 2011.

 

 

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal