LEI Nº 1762/2009

“Autoriza a doação de bens móveis inservíveis à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinho Campos e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de Martinho Campos-MG, à APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, conforme relação constante no Anexo Único dessa Lei.

Parágrafo Único- A doação autorizada será processada nos termos do disposto no inciso II, alínea “a”, do art. 174, da Lei 8.666/93.

Art. 2º Os bens a serem doados poderão ser destinados ao aproveitamento em uso pela Associação, bem como destinados à alienação para custear as atividades da Entidade.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Martinho Campos, MG, 10 de novembro de 2009.

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PAT.	DESCRIÇÃO
4276	Monitor Samsumg
4078	Monitor Samsumg
11006	Monitor LG
4228	Monitor Hansol
4055	Monitor Gateway
s/n	Monitor LG
4267	Monitor Philips
4145	Monitor Samsumg
8948	Monitor Hansol
883	Monitor LG
4148	Monitor Novadata
4142	Monitor Samsumg
4132	Monitor Samsumg
1066	Monitor Samsumg
s/n	Monitor AOC
4010	Monitor Samsumg
s/n	Monitor Philips
s/n	Monitor W W W
979	Monitor Procom
4185	Monitor Samsumg
s/n	Monitor Marikvision
9045	Cofre Unisafe – via teclado/cartão magnetico
s/n	Mesa de centro-tampo vidro (câmera)
11001	Estabilizador energetic
8958	Estabilizador SMS
s/n	Estabilizador energetic
1861	Estufa de Esterilização e Secagem Fanem Mod.315 E
720	Estufa de Esterilização e Secagem Olidef. CZ
4104	Estufa de Esterilização e Secagem Olidef. CZ
s/n	Cadeira de rodas
8962	Microcomputador LG
9114	Microcomputador Samsumg
1001	Micocomputador
3610	Microcomputador Itautec
4188	Microcomputador Novadata
7856	Microcomputador
2870	Microcomputador Itautec
901	Micocomputador
10884	Micocomputador LG
1002	Microcomputador LG
1063	Microcomputador LG
s/n	Microcomputador LG
778	Microcomputador
s/n	Microcomputador
4356	Microcomputador LG
894	Microcomputador LG
s/n	Microcomputador LG
1059	Microcomputador LG
4133	Microcomputador LG
s/n	Micocomputador US
880	Impressora Deskjet
165	Impressora Deskjet 600
s/n	Impressora
s/n	Impressora Jesus
3742	Impressora HP Deskjet 3745
s/n	Impressora Lexmark Z 42
3662	Impressora Deskjet 840 C
1087	Impressora Lexmark E 210
881	Impressora Lexmark E 210
s/n	Bebedouro de água Europa
744	Máquina datilografia olivetti linea 88
s/n	Coluna, suporte para imagem
8917	Ventilador de mesa arno
4147	Ventilador de mesa arno
958	Relógio de ponto Dimep
707	Relógio de ponto Dimep
1093	Balança infantil l6 kg. Welmy
s/n	06 caixa de som de computador
4105	Nebolizador
s/n	Relógio de ponto
s/n	Relógio de ponto
8968	Aparelho de pressão coluna
8967	Aparelho de pressão coluna
8969	Aparelho de pressão coluna
s/n	Aparelho de fax gradiente
9048	Máquina datilografia elétrica ET Compact 66
s/n	08 nicrofone (câmera)
s/n	Ventilador de mesa arno
s/n	24 teclados p/computador
s/n	04 Estabilizadores
8897	Aparelho telefone siemens
8189	Aparelho telefone Ibratele
8891	Aparelho telefone Ibratele
4264	Aparelho telefone Ibratele
s/n	Aparelho telefone Ibratele
1110	Aparelho telefone Premium
885	Aparelho telefone santel
s/n	Aparelho telefone santel
s/n	Aparelho telefone santel
719	Aparelho telefone digivox
173	Aparelho telefone Ericsson
1025	Aparelho telefone Ericsson
1111	Aparelho telefone Intelbras
6	Aparelho telefone Intelbras
4141	Aparelho telefone Padrão Melcon
445	Aparelho telefone Imbratel
7884	Aparelho telefone Teleji
770	Mesa para computador MDF
2429	Mesa para computador MDF
4070	Régua métrica infantil
7080	Fero Elétrico
s/n	Calculadora olivetti
7889	Aparelho telefone
s/n	Aparelho telefone
7887	Aparelho telefone Teleji
s/n	05 aparelhos de pressão
7438	Inalador nevoni (nebolizador)
7081	Ferro Elétrico Bleck Decker
7227	Microcomputador Wisecase
3523	Monitor Samsumg
s/n	Teclado p/computador
6443	Cadeira fixa de madeira
1405	Cadeira fixa de madeira
6441	Cadeira fixa de madeira
3511	Cadeira fixa de madeira
3500	Cadeira fixa de madeira
7502	Cadeira fixa de madeira
3498	Cadeira fixa de madeira
3370	Cadeira fixa de madeira
6582	Cadeira fixa de madeira
5717	Cadeira fixa de madeira
1970	Cadeira fixa de madeira
3496	Cadeira fixa de madeira
1989	Cadeira fixa de madeira
9054	Cadeira fixa de madeira
1992	Cadeira fixa de madeira
1593	Cadeira fixa de madeira
1981	Cadeira fixa de madeira
1163	Cadeira fixa de madeira
6417	Cadeira fixa de madeira
2992	Cadeira fixa de madeira
2230	Cadeira fixa de madeira
1988	Cadeira fixa de madeira
2108	Cadeira fixa de madeira
2303	Cadeira fixa de madeira
9050	Cadeira fixa de madeira
1985	Cadeira fixa de madeira
1996	Cadeira fixa de madeira
2122	Cadeira fixa de madeira
1526	Cadeira fixa de madeira
3861	Cadeira fixa de madeira
5849	Cadeira fixa de madeira
3530	Cadeira fixa de madeira
6515	Cadeira fixa de madeira
1531	Cadeira fixa de madeira
2966	Cadeira fixa de madeira
232	Cadeira fixa de madeira
s/n	Cadeira fixa de madeira
s/n	Cadeira fixa de madeira
s/n	Cadeira fixa de madeira
s/n	Cadeira fixa de madeira
s/n	Cadeira fixa de madeira
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s /n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
s/n	Cadeira fixa de madeira e compensado
9049	Cadeira escolar pé de ferro c/suporte para caderno
4293	Cadeira escolar pé de ferro c/suporte para caderno
4292	Cadeira escolar pé de ferro c/suporte para caderno
4294	Cadeira escolar pé de ferro c/suporte para caderno
4295	Cadeira escolar pé de ferro c/suporte para caderno
4291	Cadeira escolar pé de ferro c/suporte para caderno
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
s/n	Cadeira escolar pé de ferro
3668	Cadeira escolar pé de ferro
1018	Cadeira escolar pé de ferro
1514	Cadeira escolar pé de ferro
686	Cadeira escolar pé de ferro
298	Mesinha para impressora
2029	Carteira escolar de madeira
1972	Carteira escolar de madeira
3665	Carteira escolar de madeira
2069	Carteira escolar de madeira
s/n	Carteira escolar de madeira
s/n	Carteira escolar de madeira
s/n	Carteira escolar de madeira
s/n	Carteira escolar de madeira
s/n	Carteira escolar de madeira
4098	Mesa para máquina de datilografia
874	Armário MDF 05 gav., 0,55×0,65×0,50
924	Armário MDF 05 gav., 0,55×0,65×0,51
s/n	Máquina de datilografia
s/n	Máquina de datilografia
s/n	Suporte em gesso/ para imagem (câmara)
s/n	Imagem em gesso (câmara)
s/n	Imagem em gesso (câmara)
s/n	Vaso em gesso (câmara)
s/n	Cadeira de ferro c/almofada (câmara)
2435	Mesa para computador
4144	Mesa para computador
428	Mesa MDF c/03 gav.
502	Tamburete madeira amarelo
6275	Tanquinho de lavar roupa
498	Mesa p/serviço 06 gav. Madeira
460	Mesa p/maquína de datilografia 02 gav.
3262	Mesa p/serviço 03 gav.
s/n	Mesa p/serviço
304	Armário pequeno c/pia de 0l cuba, 02 porta
8954	Armário de aço cosinha 4 gav.,ç2 porta,c/pia inox, 0l cuba
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
s/n	Carteira escolar pé de ferro
4854	Armário de aço, 02 portas, 0,90xl,97×0,40
s/n	Armário de aço, 02 portas, 0,90xl,97×0,41