LEI Nº 1759/2009

 

“ Município de Martinho Campos – Autorização – Plano de Saúde – Interveniência – Servidores Públicos.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS PRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1°. O Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus poderes, autoriza a celebrar convênio junto a entidades privadas de assistência médica, de abrangência nacional, exclusivamente para fins de prestação de assistência médica aos servidores públicos municipais, sob custeio do próprio servidor.

Parágrafo Único- O convênio autorizado nesta lei limita-se à participação do Município na condição de interveniente, sendo-lhe vedada a assunção de qualquer despesa direta decorrente do pacto autorizado nesta lei.

 

Art. 2°.   Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Martinho Campos, Minas Gerais, aos vinte dias do mês de outubro de 2009.

 

 

                                   Francisco Ludovico de Medeiros

                                                Prefeito Municipal