LEI Nº 1757/2009

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAXIXÓ – CCIK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

                                          

                            Art. 1º.  Fica declarada de Utilidade Pública a nível Municipal, o CONSELHO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAXIXO-CCIK,  associação civil, sem fins lucrativos, regularmente constituída e registrada, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.506.072/0001-30,  sediada no Povoado do Capão do Zezinho, no Município de Martinho Campos, MG.

 

 

                           Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

       

                           Martinho Campos, MG, 20 de outubro de 2009.

 

 

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal