LEI Nº 1755/2009

 

“Autoriza concessão de Subvenção e contém outras providências”.  

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º  Com base nas consignações orçamentárias do Município e seus respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção nos seguintes termos:

 

I – Subvenção:

01

CONSELHO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS KAXIXÓ

R$ 3.000,00

 

Art. 2º  Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de subvenção social visará a prestação de serviços, com atendimento social à Comunidade Indígena KAXIXÓ, que será repassada à entidade de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 3º  Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios dessa Lei.

 

Art. 4º  A transferência de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para a entidade referida no Art. 1º desta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º  A entidade privada beneficiada com recursos públicos, submeter-se-a à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos.

 

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

 

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Martinho Campos, MG, 14 de outubro de 2009.

 

  

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL