LEI Nº 1720/2008

 

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente e dá outras providências.”  

 

                   

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento Vigente, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sendo:

 

I – CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO/REDE DE ESGOTO – VALOR R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais)

 

II – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – VALOR DE R$11.000,00

 

Art. 2º A aquisição de terrenos se destinam à construção das estações de tratamento de esgoto e rede de esgoto nos povoados de Monjolinhos/Boa Vista, Buriti Grande e Distrito de Alberto Isaacson,  no Município de Martinho Campos, MG, visando a execução do convênio com a FUNASA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente dotações do Orçamento vigente.

 

Art. 4º O crédito autorizado no art. 1º da presente Lei poderá ser suplementado pelo Poder Executivo, de acordo com as liberações dos repasses dos recursos do convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

 

 

Matinho Campos, aos sete dias do mês de abril de 2008.

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal