LEI Nº 1716/2008

 

“Altera a Lei 1714/2008 a qual autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências”  

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art.1º O artigo 1º da Lei 1714 de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:

 

“Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e seu respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, nos seguintes termos:

 

I – Contribuições:

 

13

Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Martinho Campos

R$50.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

 

Matinho Campos, 17 de março de 2008.

 

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal