LEI Nº 1796/2010

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à concessão de Subvenção Social à APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Martinho Campos e dá outras providências.”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo especial, incluindo-se a seguinte dotação ao orçamento vigente, no importe de R$5.000,00 (Cinco mil reais):

 

DOTAÇÃO	DESCRIÇÃO	VALOR
02	Poder Executivo
0600	Secretaria Desenvolvimento Social
0601	Secretaria Desenvolvimento Social, Esporte, Lazer e Turismo
08	Social
244	Assistência Comunitária
0013	Assistência Social e Comunitária
2302	Apoio a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
33504301	Subvenções Sociais	5.000,00
Total		5.000,00

                      

Art. 2º – O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta de recursos provenientes de receita tributária e transferências intragovernamentais.

 

Art. 3º – Como fonte de custeio ao crédito adicional autorizado no art. 1º desta lei, utilizar-se-á saldo oriundo de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no importe de R$5.000,00 (Cinco mil reais):

 

DOTAÇÃO	DESCRIÇÃO	VALOR
02	Poder Executivo
1000	Secretaria de Obras, Serviços e Meio Ambiente
1001	Secretaria de Obras, Serviços e Meio Ambiente
17	Saneamento
512	Saneamento Básico Urbano
0017	Saneamento Básico
1035	Construção Estação Tratamento de Esgoto – ETE
44905103	Obras e Instalações de Natureza Industrial	5.000,00
Total		5.000,00

 

Art. 4º – Fica alterado o PPA – Plano Plurianual – Lei 1.772 de 06 de janeiro de 2010, no Programa 0013 – Assistência Social e Comunitária, que passa a vigorar acrescido da seguinte Ação: Apoio a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional; Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte, Lazer e Turismo; Ano: 2010; Meta: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 23 de junho de 2010.

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal