LEI Nº 1792/2010

 

 

“Lei Municipal nº 1.774/2010 – Item 01 – Inciso II – Art. 1º.- Subvenção Social – APAE – Lei Municipal nº 1.783/2010 – Item 01 – Inciso II – Art. 1º – Providências.”  

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O item 01, do inciso II, do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.774/2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.783/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

        Art.1º……………………………………………………………………..

                II – …………………………………………………………………..

                01 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinho Campos (APAE)…………………………….R$70.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                      Martinho Campos, MG, 14 de junho de 2010.                          

 

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal