LEI Nº 1639/2005

 

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial nas Dotações do Orçamento Vigente, pelo Chefe do Poder Executivo e dá outras providências”.  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:  

 

Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, abertura de Crédito Especial Adicional, nas dotações do Orçamento vigente, no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

 

Projeto :  CONSTRUÇÃO REDE ÁGUA PLUVIAL

                Rubrica Nº: 0210154512601103444905101

       

                Art . 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  anular  parcialmente, no valor do crédito ora autorizado, na seguinte dotação orçamentária: e recursos para abertura do crédito especial, fica

 

                Rubrica nº: 0210175121702102744905101

                OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO

 

                Art. 3º – Fica incluído o Projeto ora autorizado no artigo 1º desta Lei, no Plano Plurianual do Município para os exercícios de 2005 e 2006.

 

                Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, aos 30 de dezembro de 2005.

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal