LEI Nº 1630/2005

“Estatui diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de duração continuada, para o quadriênio 2006/2009 ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso I e no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e nas alíneas a, b e c do art. 2º da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão:

I – institui o Plano Plurianual – PPA – para o Município de Martinho Campos – Minas Gerais – para o quadriênio 2006 a 2009;

II – estabelece, de forma setorializada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, para outras despesas decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, também para aquele quadriênio;

III – adota Programas como instrumentos de programação das ações governamentais, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos nesta Lei;

IV – emprega Projetos como instrumentos de programação para alcançar os objetivos pretendidos dos Programas, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais;

V – aplica Atividades como instrumentos de programação para alcançar os objetivos pretendidos dos Programas, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam produtos necessários às manutenções das ações governamentais.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, PRIORIDADES E OBJETIVOS E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As ações da Administração Pública Municipal deverão priorizar, no período coberto por este Plano, os seguintes programas:

I – O Desenvolvimento Econômico;

II – O Desenvolvimento Urbano;

III – O Desenvolvimento Social;

IV – O Desenvolvimento Administrativo

V – O Desenvolvimento Ambiental

Art. 3º O estabelecimento, de forma setorializada, das diretrizes, das prioridades, dos objetivos e das metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital, para as outras despesas decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, estão inseridas nos Programas, nos Projetos e nas Atividades, descritos nos dispositivos a seguir:

I – Programa: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

a)Projeto nº 1: PROGRAMA DE DESENVOLVOIMENTO DO MEIO RURAL

1.Promoção da produção vegetal;

2.defesa sanitária animal com a implantação da inspeção e fiscalização da produção de origem animal.

3. Ações de apoio ao produtor rural, através, principalmente da criação de pólos hortifrutigranjeiros;

4. Promoção da feira do produtor rural e do projeto “mutirão do grão”, em parceria com a classe rural;

5. Aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas;

6. Implantação de viveiros e hortas comunitárias.

7. Manutenção das atividades decorrentes do programa de desenvolvimento do meio rural.

8. Convênio com a Emater e Ima.

b)Projeto nº 2: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

1.Assinatura de convênios com SEBRAEoutras entidades e órgãos;

2.Definição do Projeto de Edificação e projetos complementares;

3.Execução da construção de infra estrutura para instalação de empresas, preferencialmente dentro do Distrito Industrial;

4.Aquisições de novas áreas para instalação de indústrias.

5.Ações de apoio para implantação de pequenas indústrias nos Povoados e Distritos.

6.Apoio ao desenvolvimento do comércio e serviço.

7.Manutenção das atividades do projeto de promoção doindustrial.

8.Projeto nº 3: MELHORIASISTEMA DE COMUNICAÇÃO

1.Melhoria dade telecomunicação no Município;

2.Manutenção das atividades do projeto de melhoria dode distribuição do sistema de comunicação.

c)Projeto nº 4: MELHORIASISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

1.Melhoria do sistema rural de distribuição de energia elétrica no Município;

2.Manutenção das atividades do projeto de melhoria dode distribuição de energia elétrica.

e)Projeto nº 5: MELHORIA DODE TRANSPORTE

1. Melhoria do sistema viário rural, inclusive com a construção de pontes e de mata-burros e abertura de novas estradas, no setor rural, de modo a facilitar o escoamento da produção agrícola;

2.Conservaçãe melhoria das estradas vicinais;

3.Manutenção das atividades do projeto de melhoria do sistema de transporte;

II – Programa: DESENVOLVIMENTO URBANO

a) Projeto nº 1: PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO URBANA

1. Implantação do programa de planejamento urbano.

2. Manutenção das atividades do projeto de organização urbana.

3. Manutenção das atividades do projeto de organização urbana.

b) Projeto nº 2: CRIAÇÃO DE UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA, MODERNA

1. Construção de um novo acesso à Cidade (anel) a partir da canalização do córrego do Bambé;

2. Construção em parceria de conjuntos de casas populares no município, em

convênio com órgãos federais e ou privado;

3. Pavimentação asfáltica, calçamento, meios-fios e passeios nas vias urbanas;

4. Construção de abrigos para os usuários do transporte público;

5. Extensão de rede de distribuição de energia elétrica na área urbana;

6. Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos pesados;

7. Abertura e alargamento de vias públicas.

8. Implantação de rede de esgoto e estações de tratamento;

9. Urbanização das Praças na cidade, nos povoados e distritos e reformas das praças existentes;

10. Desapropriação de imóveis para abertura de vias públicas e estradas vicinais;

11. Canalização dos córregos urbanos principalmente o do Bambé;

12. construção de redes de água pluviais em diversos bairros da cidade.

13. aquisição de veículo para a coleta de lixo;

14. reforma e ampliação e melhoria cemitério municipal e velório;

15. programa de municipalização do trânsito.

16. Manutenção das atividades do projeto de criação de infra estrutura urbana.

c) Projeto nº 2: MELHORAMENTO DOS POVOADOS

a.Extensão da rede de distribuição de energia elétrica na área rural;

b.Urbanização de vias públicas e estradas de acessos nos povoados;

c.Manutenção das atividades do projeto de melhorias dos povoados.

III – Programa: DESENVOLVIMENTO SOCIAL

a) Projeto nº 1: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO

1.manutenção dode Assistência à criança e ao adolescente;

3. Implantação do programa do leite para famílias carentes;

d.Implantação do programa da cesta básica;

e.Apoiopara reduzir o custo do velório e do sepultamento paras as famílias mais necessitadas;

6- Implantação do programa telecentro comunitário para a inclusão digital;

f.Manutenção das atividades do conselho tutelar;

g.apoio e assistência ao idoso;

h.apoio e assistência aode deficiência física;

i.Manutenção das atividades da creche;

b)Projeto nº 2: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA

1. Dinamização e consolidação e expansão e manutenção do Programa Saúde da Família;

2. Ampliação da assistência farmacêutica;

3. Construção de unidades de saúde na sede do Município, Povoados e Distritos;

4. Reforma das unidades básicas de saúde;

5. Aquisição de veículos para saúde;

6. Aquisição de ambulância;

7. Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para as Unidades Básicas de Saúde;

8. Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para o Atendimento a Saúde Bucal;

9. Estruturação da Vigilância em Saúde;

10. Aquisição / Construção de uma sede para a secretaria de saúde;

11.Implantação do Programa de controle de Zoonoses;

12.Manutenção das atividades com a vigilância sanitária;

13.Manutenção das atividades do projeto de atendimento mée promoção de ações de saúde pública;

14.Manutenção da frota de veículos da saúde;

15.Manutenção do programa PACS;

16.Manutenção do convênio com a FundaçãoAureliano C. Brandão;

17.Manutenção do plano de assistência a farmácia básica;

18.Manutenção das atividades de suporte profilático e terapêutico;

19.

20.Manutenção das atividades de combate a endemias;

c) Projeto nº 3: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO AOS ÍNDIOS

1.Término/reforma /ampliação do Posto de saúde Capão do Zezinho;

2.Aquisição de Equipamentos/Aparelhos para unidade de Saúde do capão do zezinho;

3.Aquisição de Veículos;

4.Manutençãdas atividades do projeto de saúde aos índios.

d) Projeto nº 4: MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ESCOLAS PÚBLICAS

1.Construção, reforma e ampliação dos prédios escolares;

2.Reparos em geral e pintura das escolas de ensino fundamental e infantil;

3.Construção, iluminação e cobertura de quadras esportivas;

4.Construção de prédio próprio para escolas de ensinos fundamental e

infantil;

5.montagem de hortas escolares

6.Manutenção das atividades do projeto de melhoria da rede física de escolas públicas.

7.Manutenção do Programa dinheiro direto na escola;

8.Manutenção do convênio com a Faculdade de Martinho Campos;

9.Manutenção do Programa segundo tempo.

10.Manutenção do programa oficina pedagógica;

11.

12.

13.

e) Projeto nº 5: EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS, DE MULTIMÍDIA E INFORMÁTICA NA ESCOLA

1.Montagem de laboratório de ciências;

2.Aquisição de máquinas copiadoras e de computadores e acessórios de informática para secretaria;

3.Criação de salas de informática para os alunos;

4.Instalação de internet nas escolas;

5.Instalação de sistemas de computadores em rede;

6.Aquisição de softwares educativos;

7.Aquisição de mobiliário e utensílios para as escolas;

8.Aquisição de material didático;

9.Aquisição de materiais permanente de ensino;

10. Aquisição de materiais para iniciação ao trabalho;

11. Aquisição de linhas telefônicas para as escolas rurais;

12. Aquisição de fax para as escolas;

13. Manutenção das atividades do projeto de Equipamentos pedagógica, de multimídia e de informática.

f) Projeto nº 6: FORMAÇÃO CONTINUADA DO CORPO DOCENTE

1.Implementação de cursos de treinamentos e atualização do corpo

Docente;

2.Formação de equipe especializada para atender aos alunos com deficiências na aprendizagem;

3.Capacitação continuada para todos os servidores da educação;

4.Treinamento de pessoal na área de informática;

5.Manutenção das atividades do projeto de formação continuada do corpo docente.

g) Projeto nº 7: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

1.Aquisição de veículos para transporte escolar.

2. Manutenção das atividades do transporte escolar da rede municipal de ensino;

2.manutenção do transporte de alunos do ensino superior;

3.Manutenção da frota de veículos da educação;

h) Projeto nº 8: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTES, LAZER E CULTURA

1.Construção de quadras poliesportivas e de um ginásio poliesportivo;

2.Reforma de campos de futebol e de quadras esportivas;

3.Aquisição/ construção do Centro Municipal de Lazer e Cultura;

4.Apoio na realização das festas tradicionais da cultura local.

5.Manutenção das atividades de promoção das atividades esportivas, de lazer e cultura.

6.Manutenção das atividades do desporto amador e profissional;

7.Apoio ao motocros e enduro;

8.subvenções e contribuições a entidades desportivas;

9.apoio ao JIMI;

10.apoio a copa Martinho Campos de handebol;

11.Manutenção do transporte de equipes desportivas;

12.Programa de auxílio financeiro a desportistas;

13.

IV – DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO

a)Projeto nº1: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO.

1.Reforma administrativa dos serviços púbicos municipais, buscando torna-los mais eficientes;

2.Informatização de todosserviços da prefeitura;

3.Treinamentos para funcionários da prefeitura para o melhor atendimento ao publico;

4.Revisão e atualização da planta de valores do Município;

5.Atualização do cadastro de imóveis e de contribuintes do município;

6.instalação e modernização da rede de computadores da prefeitura;

7.Aquisição/ locação de veículos, máquinas e equipamentos, visandomodernização da frota de veículos;

8.construção / reforma / ampliação de prédios públicos;

9.Manutenção de convênio com a justiça eleitoral

10.

11.Manutenção de convênios com as polícias: militar e civil;

12.Manutenção do terminal rodoviário;

13.Manutenção do PASEP;

14.

15.

16.

V – Programa: DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

a) Projeto nº 1: PROGRAMA DE GESTÃO E CONTROLE AMBIENTAL

1.Implantação de programa de preservaçãdo meio ambiente;

2.Implantação de programa de gestão ambiental;

3.Implantação do aterro controlado;

4.Criação de parques municipais ecológicos;

5.Arborização de ruas,e estradas;

6.Recuperação de matas ciliares;

7. Coleta seletiva do lixo, com participação direta da população.

8. implantação do programa de proteção a flora e a fauna.

9. Manutenção de praças e jardins.

10. Manutenção das atividades do Codema;

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 4º A inclusão, a exclusão ou a alteração de “Programas”, de “Projetos” e de “Atividades” , constantes desta Lei, se dará :

I – Quando não envolverem recursos dos orçamentos do Município, serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específica;

II – Quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da LOA – Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais;

III – Nos casos em que tais modificações não resultem em mudança nos orçamentos do Município, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por Decreto, a alteração dos indicadores;

IV – Quando constatada a necessidade de adequação de programas, projetos e atividades à realidade econômica e social, mediante Lei específica a ser aprovada antes da LDO;

Art. 5º Os valores estimados para aplicação nos programas listados no art. 3º constam do Anexo I que acompanha esta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E CINCO (23/11/05).

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL