LEI Nº 1702/2007

 

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional e dá outras providências”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento Vigente, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), para as obras de urbanização da área da Lagoa dos Buritis.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:

 

0207021030110282.10744.90.5202- R$36.000,00(trinta e seis mil reais);

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

 

Matinho Campos, 24 de setembro de 2007.

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal