LEI Nº 1692/2007

 

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional e dá outras providências.”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor de R$610.440,00 (seiscentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), para execução do Programa de revitalização da Bacia do Rio Picão/São Francisco, objeto do convênio nº 013/2006, firmado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e o Município de Martinho Campos,MG, com a seguinte rubrica:

 

I – 02.1000.18.0544.1305.1045.3.3.90.39.01

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de abril de 2007.

 

 

Matinho Campos, 28 de junho de 2007.

 

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal