LEI Nº 1678/2007

 

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional e dá outras providências”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor de R$106.000,00 (cento e seis mil reais), para concessão de subvenção social às seguintes entidades:

 

I – Associação Comunitária de Buriti Grande – R$8.000,00

II – Associação Comunitária de Boa Vista – R$8.000,00

III – Conselho Pastoral de Albert Isaacson – R$35.000,00

IV – Conselho Desenvolvimento Comunitário de Ibitira – R$35.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento Vigente, no valor de R$20.000,00, para a manutenção do convênio com o Instituto Estadual de Florestas – IEF.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguintes dotações:

I – 02.10.0006.0122.0402.1004.4.4.90.5102 – valor R$25.000,00

II – 02.10.0012.0631.0014.1009.4.4.90.5102 – valor R$81.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinho Campos, 12 de fevereiro de 2007.

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal