LEI Nº 1447/1999

 

“AUTORIZA LEVAR A LEILÃO OS SEMOVENTES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

 

O Povo do Município de Martinho Campos, por  seus representantes legais,aprovou, e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a levar a leilão, observadas as normas legais de procedimentos, os seguintes semoventes:

a)01 (um) Fiat Pick up, placa HMM 0614, modelo 1989, ano de fabricação 1989, categoria oficial, cor cinza, chassi 9BD146000K8084994, movido a álcool.

b)01 (um) caravan, placa GMM7345, modelo 1987, ano de fabricação 1987, categoria oficial, cor cinza, chassi 9BGVN 15DHHB121074, movido a álcool.

 

Art. 2º – O total arrecado do leilão será canalizado para a dotação da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 30 de dezembro de 1999.

 

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal