LEI Nº 1440/1999

 

“Dispõe Sobre Doação de Lote de Terreno a Igreja “Deus é Amor”, e dá outras Providências”

 

 

O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais, e, eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja “Deus é Amor” um lote de terreno no distrito de Albert Isaacson.

 

Parágrafo Único – O lote confronta-se, pela direita, a uma distância de 22,0m, com terreno do município; pela esquerda, a uma distância de 14,0m, com João Batista de Oliveira; pelos fundos, a uma distância de 37,0m, com Jarbas Duarte Ferreira; e, pela frente, a uma distância de 41,6m, com a estrada que dá acesso ao Buritizinho.

 

Art. 2º – A doação, com encargo, sujeita a donatária a construir no lote, no prazo de 05 (cinco) anos, a Igreja respectiva.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 08 de junho de 1999.

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal