LEI Nº 1412/1998

 

 

“Autoriza Desconto Relativo à Dívida Ativa”  

 

 

 

O Povo de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder o desconto de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor total da Dívida Ativa, para pagamento até o dia 30.05.98 (trinta de maio de um mil novecentos e noventa e oito).

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 13 de março de 1998.

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal