LEI Nº 1399/1997

 

“Revoga inciso da Lei Municipal 1339/94 e dá outras providências”  

 

O Povo de Martinho Campos / MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica revogado o disposto nos incisos I e III do art. 312 da Lei Municipal 1339, de 30 de junho de 1994.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 16 de junho de 1997.

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal