LEI Nº 1352/1995

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde, do Município de Martinho Campos/MG, e dá outras providências”.

O Povo do Município de Martinho Campos / MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A receita do Fundo Municipal de Saúde do Município de Martinho Campos, para o exercício de 1995 é estimada em R$ 1.153.288,00 (um milhão cento e cinqüenta e três reais e duzentos e oitenta e oito reais), segundo as fontes constantes do formulário a que se refere o Anexo 2, da lei 4.320/64, que integra a presente Lei Orçamentária.

Art. 2º – A despesa é fixada em igual valor, distribuída por órgão e unidade orçamentária, demonstrada na Consolidação Geral que integra o Orçamento, conforme estabelecido no Anexo 2, da Lei 4.320/64.

Art. 3º – É igualmente autorizado o Poder Executivo a:

I – Suplementar as despesas autorizadas até os seguintes limites:

a) – 40% (quarenta por cento) mediante anulação parcial ou total de dotação aprovada nesta lei, quando pertinente a mesma categoria econômica.

b) – 15% (quinze por cento) com recursos oriundos do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, Parágrafo 1, Inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 1995.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, aos vinte e nove do mês de março de 1995 (29.03.95).

José Marcio de Araújo

Prefeito Municipal

Fundo Municipal de Saúde – Martinho Campos Resumo Geral da Receita Exercício – 1995
Código	Especificação	Alíneas Subalineas	Rubricas	Fontes	Categoria
1000.00.00	Receitas Correntes				811.288
1300.00.00	Receita Patrimonial				13.288
1320.00.00	Receitas de Valores Mobiliários			13.288
1321.00.00	Receita de Aplicação Financeira		13.288
1321.01.00	Receita de Aplicação Financeira	13.288
1321.01.01	Receita de Aplicação Financeira	13.288
1700.00.00	Transferências Correntes				798.000
1710.00.00	Trans. Intragovernamentais			298.000
1713.00.00	Trans.dos Municípios		298.000
1713.01.00	Trans.do Município	298.000
1713.01.01	Trans.do Município	298.000
1760.00.00	Trans.de Convênios			500.000
1761.00.00	Convênios com a União		500.000
1761.01.00	Convênios diversos União	500.000
1761.01.01	Convênios diversos União	50.000
1761.01.02	Convenio SUS	450.000

2000.00.00	Receitas de Capital				342.000

2400.00.00	Trans. De Capital				342.000
2410.00.00	Trans. Intragovernamentais			100.000
2413.00.00	Trans.do Município		100.000
2413.01.00	Trans.do Município	100.000
2413.01.01	Trans. Do Município	100.000
2460.00.00	Trans.de Convênios			242.000
2461.00.00	Trans. de Convênios		242.000
2461.01.00	Trans.de Convênios	242.000
2461.01.01	Convênios	42.000
2461.01.02	Convênios SUS	200.000

Receita

Tributária

Receita

Patrimonial

Receita

Industrial

Transferências

Correntes

Outras Receitas

Correntes

Receitas Correntes

Total

Receitas de Capital Total

Receitas

Total

13.288

798.000

811.288

342.000

1.153.288

Fundo Municipal de Saúde – Martinho Campos Resumo Geral da Despesa Exercício -1995
Código	Especificação	Alíneas Subalineas	Desdobramento	Elemento	Categoria
5000.00.00	Fundo Municipal de Saúde				1.153.288
5100.00.00	Fundo Municipal de Saúde				1.153.288
5110.00.00	Fundo Municipal de Saúde			1.153.288
5111.00.00	Fundo Municipal de Saúde		1.153.288
5111.31.00	Despesas de Custeio	803.288
5111.31.11	Pessoal Civil	309.322
5111.31.21	Material de Consumo	211.971
5111.31.31	Remuneração de Serviços Pessoal
	S	38.000
5111.31.32	Outros serviços e encargos	243.995
5111.41.00	Investimentos	350.000
5111.41.11	Obras e Instalações	150.000
5111.41.21	Equipamento e Material Permanente
	Te	200.000

Desp.Custeio

Res.Contingenc.

Transf.

Correntes

Total desp. Correntes

Investimentos

Inversões

Financeiras

Trans.

Capital

Total

Desp.Capital

Despesas

Total

803.288

350.000

1.153.288

Fundo Municipal de Saúde – Martinho Campos Natureza da Despesa – Consolidação Geral Exercício – 1995
Código	Especificação	Desdobramento	Elemento	Categoria Econômica
3.0.0.0	Despesas correntes			803.288
3.1.0.0	Despesas de custeio			803.288
3.1.1.0	Pessoal		309.322
3.1.1.1	Pessoal Civil	309.322
3.1.2.0	Material de Consumo		211.971
3.1.2.1	Material de Consumo	211.971
3.1.3.0	Serviços de Terceiros e Encargos		281.995
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais	38.000
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	243.995
4.0.0.0	Despesas de Capital			350.000
4.1.0.0	Investimentos			350.000
4.1.1.0	Obras e Instalações		150.000
4.1.1.1	Obras e Instalações	150.000
4.1.2.0	Equipamento e material Permanente		200.000
4.1.2.1	Equipamento e Material Permanente	200.000
			Total	1.153.288

Programa de Trabalho do Governo Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas por Projetos e Atividades
Código	Especificação	Projetos	Atividades	Total
0300000	Administração e Planejamento		599,366	599,366
0307000	Administração		599,366	599,366
0307021	Administração Geral		599,366	599,366
1300000	Saúde e Saneamento	350.000	103.922	453.922
1375000	Saúde	350.000	103.922	453.922
1375428	Assistência Médica e Sanitária	300.000		300.000
1375430	Vigilância Sanitária	50.000	103.922	153.922
1500000	Assistência e Previdência		100.000	100.000
1581000	Assistência		100.000	100.000
1581486	Assistência Social Geral		100.000	100.000
	Total	350.000	803.288	1.153.288

Programa de Trabalho do Governo Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas por Categorias Econômicas
Código	Especificação	Correntes	Capital	Total
0300000	Administração e Planejamento	599.366		599.366
0307000	Administração	599.366		599.366
0307021	Administração Geral	599.366		599.366
1300000	Saúde e Saneamento	103.922	350.000	453.922
1375000	Saúde	103.922	350.000	453.922
1375430	Vigilância Sanitária	103.922	50.000	153.922
1500000	Assistência e Previdência	100.000		100.000
1581000	Assistência	100.000		100.000
1581486	Assistência Social Geral	100.000		100.000
	Total	803.288	350.000	1.153.288

Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas Conforme Vinculo com os Recursos
Código	Especificação	Ordinário	Vinculado	Total
0300000	Administração e Planejamento	599.366		599.366
0307000	Administração	599.366		599.366
0307021	Administração Geral	599.366		599.366
1300000	Saúde e Saneamento	453.922		453.922
1375000	Saúde	453.922		453.922
1375428	Assistência Médica e Sanitária	300.000		300.000
1375430	Vigilância Sanitária	153.922		153.922
1500000	Assistência e Previdência	100.000		100.000
1581000	Assistência	100.000		100.000
1581486	Assistência Social Geral	100.000		100.000
	Total	1.153.288		1.153.288

Demonstrativo da Despesa por Órgãos Funções
Órgãos Funções	Legislativa	Judiciária	Administração Planejamento	Agricultura	Comunicações
5110 – Fundo Municipal de Saúde			599.366
Total			599.366

Demonstrativo da Despesa por Órgãos Funções
Órgãos Funções	Despesa Nacional e Seg. Pública	Desenvolvimento Regional	Educação e Cultura	Energia e Rec. Minerais	Habitação e Hurbanismo
5110 – Fundo Municipal de Saúde

Demonstrativo da Despesa por Órgãos Funções
Órgãos Funções	Ind. Comércio e Serviços	Relações Exteriores	Saúde Saneamento	Trabalho	Assistência e Previdência
5110 – Fundo Municipal de Saúde			453.922		100.000
TOTAL			453.922		100.000

Demonstrativo da Despesa por Órgãos Funções
Órgãos Funções	Transporte	Reserva de Contingência	Total
5110 – Fundo Municipal de Saúde			1.153.288
TOTAL			1.153.288

Consolidação da Despesa por Projetos Ordem Numérica
Código	Especificação		Correntes		Capital		Total
5111.13754281.501	Aquisição Equipamentos para FMS				100.000		100.000
5111.13754281.502	Const.Ampl.Melhoria Unidades Médicas				150.000		150.000
5111.13754281.503	Aquis.Unidade Móveis Méd. Odontológicas				50.000		50.000
511113754301.504	Aquis.Eqpto p/vigilância Sanitária				50.000		50.000
Consolidação da Despesa por Atividades Ordem Numérica
Código		Especificação		Correntes		Capital		Total
5111.03070212.001		MNT Fundo Municipal Saúde		150.044				150.044
5111.03070212.002		MNT Unidades Medicas e Postos de Saúde		449.322				449.322