LEI Nº 1197/1989

 

“Altera, nas disposições que menciona, o Código de Posturas Municipal”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – As multas constantes da Lei nº 984, de 20 de janeiro de 1978, convertidas em cruzado novo pela Lei nº 1195, de 04 de março de 1989, passam a ter os seguintes valores e equivalências:

 

Cr$     10,00       NCZ$10,00

Cr$     20,00       NCZ$10,00

Cr$     50,00       NCZ$12,00

Cr$   100,00       NCZ$15,00

Cr$   200,00       NCZ$18,00

Cr$   300,00       NCZ$22,00

Cr$   500,00       NCZ$28,00

Cr$   800,00       NCZ$32,00

Cr$1.000,00       NCZ$38,00

Cr$2.000,00       NCZ$45,00

 

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 14 de abril de 1989.

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal