LEI Nº 1192/1989

 

 

“Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras Providências”.  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos:

– gasolina

– querosene

– óleo combustível

– álcool etílico anidro combustível – AEAC

– álcool etílico hidratado combustível – AEHC

– gás liquefeito de petróleo – GLP

– gás natural

 

Art. 2º – Considera-se contribuinte:

I-            o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, em especial:

a-   as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e aos consumidores especiais;

b-   os postos revendedores ou os transportadores – retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores;

c-   os órgãos da administração pública direta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto, que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.

II-         o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida.

 

Art. 3º – São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I-            o transportador em relação aos combustíveis transportados e comercializados no varejo durante o transporte;

II-         o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final.

 

Da Não Incidência

 

Art. 4º – O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel.

 

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

 

Art. 5º – A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a alíquota de 3%.

 

Parágrafo Único – O montante do imposto integra a base de cálculo referida no caput do artigo, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle.

 

Do Local da Ocorrência do Fato Gerador

 

Art. 6º – Considera-se ocorrido o fato gerador no estabelecimento vendedor, entendido como o local, constituído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, inclusive veículos utilizados no comércio ambulante.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega de produtos a destinatário certo, em decorrência de operação já a tributada no Município.

 

Do Lançamento

 

Art. 7º – Os contribuintes do Imposto sobre vendas a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por homologação.

 

Do Pagamento

 

Art. 8º – O imposto será apurado e pago quinzenalmente até 05 dias após o encerramento de cada quinzena, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

 

Da Documentação Fiscal e das Obrigações Acessórias

 

Art. 9º – Os contribuintes do imposto são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle necessários ao registro das entradas, movimentações e vendas relativas ao combustível.

 

Parágrafo Único – Enquanto não forem definidos em regulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo.

 

Art. 10 – Cada estabelecimento, seja matriz, Filial, Depósito, Sucursal, Agencia ou Representação, terá escrituração própria.

 

Art. 11 – Os contribuintes do imposto deverão promover sua inscrição na repartição municipal compete no prazo máximo de 30(trinta) dias após a publicação desta Lei.

 

Das Penalidades

 

Art. 12 – Quando, por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo do imposto em determinado período, ou ainda quando os registros contábeis relativos às operações estiverem em desacordo com as normas de legislação ou não mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo, independente da penalidade cabível.

 

Art. 13 – O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades:

I-            falta de recolhimento do tributo – multa de 50%do valor do imposto corrigido monetariamente;

II-         falta de emissão do documento fiscal em operação não escriturada – multa de 100% do valor do imposto corrigido monetariamente;

III-       falta de emissão de documento fiscal em operação escriturada – multa de 70% do valor do imposto corrigido monetariamente;

IV-        emissão de documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar – multa de 200% do valor do imposto não pago corrigido monetariamente;

V-          transporte, recebimento ou manutenção em estoque ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documentos fiscal idôneo – multa de 150% do valor do imposto corrigido monetariamente;

VI-        falta de inscrição do contribuinte na repartição competente – multa de 5unidades fiscais;

VII-      recolhimento do imposto fora do prazo  antes de qualquer procedimento fiscal – multa de 10% do valor do imposto corrigido monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de 40%.

 

Das Disposições Finais

 

Art. 14 – Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumidores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Petróleo – CNP.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscalização da distribuição, comercialização e consumo dos produtos referidos nesta Lei.

 

Art. 15 – O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto à forma de lançamento, à documentação fiscal e às condições de pagamento dos tributos.

 

Art. 16 – Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário Municipal relativos à Administração Tributária.

 

Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor 30(trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 31 de Janeiro de 1989.

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal