LEI Nº 1164/1987

 

 

“Autoriza o Levantamento da Planta Topográfica e Cadastral da Cidade e dá outras Providências”  

 

A Câmara Municipal de Martinho campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, com assistência técnica com firma especializada no assunto o levantamento polivisual da planta topográfica e cadastral da sede do município, com todos os dados necessários e que venha servir de orientação para os futuros Prefeitos.

 

Art. 2º – As despesas oriundas da confecção da referida planta, correrão à conta do orçamento em vigor, ficando o Prefeito autorizado a abrir o crédito suplementar, se necessário, podendo anular total ou parcial dotações do orçamento vigente, conforme Lei que já o autoriza.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal, 11 de dezembro de 1987.

 

 

Paulino Luiz de Freitas

Prefeito Municipal