LEI Nº 1158/1987

 

 

“Estabelece Diretrizes de Ação em Caso de Fatos Adversos e dá Outras Providências”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A Ação Administrativa Municipal de Defesa Permanente contra qualquer fato anormal ou adverso obedecerá às diretrizes e normas estabelecidas na forma desta Lei.

 

Art. 2º – Fica criado a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC – na forma estabelecida na presente Lei.

 

Art. 3º – A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC – constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição Municipal, além de articular-se com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC – na qualidade de integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil.

 

§ 1º – Será sempre em regime de cooperação a atuação da COMDEC junto às entidades públicas e privadas existentes na jurisdição do Município.

 

§ 2º – O Prefeito Municipal designará representantes dos órgãos da administração direta e indireta do Município e convidará representantes dos órgãos civis e militares das esferas Federal e Estadual existentes na área e também das entidades que participarão da COMDEC.

 

Art. 4º – A COMDEC ficará diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ao seu  eventual substituto.

 

Art. 5º – A Comissão Municipal de Defesa Civil, COMDEC, integra o Gabinete do Prefeito e se estrutura da seguinte forma:

I-            Coordenador de Defesa Civil;

II-         Conselho de Entidades Não- Governamentais;

III-       Secretaria Executiva;

Posto de Comunicações

Grupo de Vistoria

IV-        Área de Defesa e Apoio;

V-          Área de Comunicação Social.

 

§ 1º – Os funcionários componentes da COMDEC serão deslocados do setor de pessoal da Prefeitura, exceto o pessoal integrante o Conselho de Entidades não-Governamentais, sem ônus para a Receita Municipal.

 

§ 2º – O Coordenador Municipal de Defesa Civil poderá constituir Grupos de Trabalhos Especiais, em função de objetivos específicos predeterminados e de duração temporária, integrados por representantes dos Órgãos diretamente interessados no assunto em questão.

 

§ 3º – No Conselho de Entidades não-Governamentais, CENG, serão agrupados os representantes das instruções convidados depois de verificadas as suas reais potencialidades.

 

Art. 6º – Fica o Coordenador Municipal de Defesa Civil encarregado de elaborar um regimento interno de funcionamento da COMDEC, contendo atribuições e competência de toda estrutura, apresentando ao Senhor Prefeito Municipal para aprovação.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 18 de agosto de 1987.

 

 

 

Paulino Luiz de Freitas

Prefeito Municipal