LEI Nº 1032/1980

 

 

“Autoriza o Prefeito Municipal a Estabelecer, Através de Convênio, Cooperação com o Estado de Minas Gerais”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer, através de convênio, cooperação com o Estado de Minas Gerais, para dotar a fração destacada da policia Militar de Minas Gerais, local, de recursos necessários à execução do policiamento ostensivo no território desta municipalidade, na forma do disposto no artigo 218 da Lei Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1972.

Art. 2º – Para a realização das despesas decorrentes da autorização contida no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, neste exercício, Crédito Especial até o valor de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros). Parágrafo Único – As despesas referentes ao Crédito Especial previsto neste artigo serão classificados através de decreto.

Art. 3º – Para cumprimento do disposto no artigo 2º fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente nas dotações orçamentárias correspondentes às Despesas Correntes ou de Capital do Orçamento vigente, o valor do crédito Especial, cogitado no artigo anterior.

Art. 4º – Nos exercícios futuros serão consignados dotações globais próprias, nos orçamentos do Município, para satisfação das despesas autorizadas por esta Lei.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho campos, 17 de outubro de 1980.

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal