LEI Nº 1023/1980

 

 

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Martinho Campos a Firmar com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais Órgãos Integrante do Sistema Financeiro de Habitação Convênio e Termos que Objetivem a Execução de Conjunto Habitacional no Municipio”  

 

 

José Dalton Vital da Silva, Prefeito Municipal de Martinho campos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Para a construção de Casas populares no Município, em terreno pertencente à Municipalidade e/ou de propriedade da COHAB mediante financiamento do Banco Nacional da Habitação, fica a Prefeitura Municipal autorizada a estabelecer convênio e termos com a Companhia de Habitação a fim de possibilitar a construção de núcleos habitacionais.

 

Art. 2º – As despesas realizadas pelo Município correrão por conta de verbas do orçamento e serão por ele cobradas na forma que o convênio estabelecer.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Martinho campos, em 23 de junho de 1980.

 

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal