LEI Nº 0902/1974

 

 

“Abre Crédito Especial”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$280,00 (duzentos e oitenta cruzeiros) para pagamento de gratificação AO Sr. José Pedro de Barros, por serviços prestados a esta Municipalidade.

Art. 2º – Para fazer face à despesa constante do art. 1º desta Lei, o Prefeito Municipal poderá usar dotações próprias do Orçamento.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho campos, 09 de julho de 1974

 

 

Onofre Zacarias Corgosinho

Prefeito Municipal