LEI Nº 0867/1973

 

 

“Abre Crédito Especial”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$21.580,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta cruzeiros) para pagamento do fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), em atraso.

 

Art. 2º – Para fazer face à despesa a que se refere o artigo 1º, ficam anuladas as seguintes dotações, parcialmente:

3.2.3.4 – Abono de Família (CLT) Cr$5.000,00

3.1.2.0 – Para Estradas e Pontes Cr$5.000,00

4.1.3.0 – Máquinas e Veículos Cr$11.580,00

Total Cr$21.580,00

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará, esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Martinho campos, 20 de fevereiro de 1973.

 

 

Djalma Cardoso

Presidente