LEI Nº 0917/1975

 

 

 “Autoriza Construção de Prédio Próprio para a Câmara Municipal”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir o Prédio próprio para a Câmara Municipal.

§ 1º – O prédio será construído em um terreno de propriedade desta Prefeitura, situado entre as Ruas 15 de Novembro e Professor Coutinho.

§ 2º – No prédio será instalada, também, a Biblioteca Pública Municipal.

Art. 2º – Para fazer face às despesas constantes do artigo primeiro, fica o Chefe do Executivo autorizado a usar dotações do Orçamento vigente.

Art. 3º – revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 18 de fevereiro de 1975.

 

 

Onofre Zacarias Corgosinho

Prefeito Municipal