LEI Nº 0755/1967

 

 

“Concede Isenção de Impostos à Mitra Diocesana de Sete Lagoas, Referente ao Patrimônio de S. José, Localizado no Distrito de Alberto Isaacson”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Mitra Diocesana de sete Lagoas, com referência ao patrimônio da Capela de São José, de Alberto Isaacson, neste Município, isenta do pagamento de impostos e taxas à Municipalidade.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura municipal de Martinho Campos, 31 de outubro de 1967.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal