LEI Nº 0743/1967

“Concede Aumento de Vencimentos, Fixa Quadro de Funcionários e dá Outras Providências”

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da lei nº 722, de 30 de novembro de 1966:

“Art. 1º – Fica concedido, aos funcionários da Prefeitura Municipal, um aumento de vinte e cinco por cento (25%), sobre os níveis de vencimentos pagos aos servidores, inclusive professores rurais”.

Art. 2º – O Quadro Geral de funcionários passa a ser fixado da seguinte maneira:

Nº de Cargos	Funções	Venc. Anuais
	3.1.1.1.03
1	Secretário Contador	900.000
1	Auxiliar-datilógrafo	675.000
1	Chefe do Serv. da Fazenda	900.000
1	Auxiliar Adm.(A)	675.000
1	Auxiliar Adm. (B)	450.000
3	Auxiliar-Técnico	675.000
1	Agente Fiscal	675.000
2	Fiscais de distrito	600.000
1	Fiscal do Distrito da cidade	525.000
1	Porteiro Contínuo	450.00
		6.525.000
	3.1.1.1.49
1	Chefe do Serviço de Obras	525.000
1	Encar. Estação Rodoviária	720.000
		1.245.000
14	3.1.1.1.61 Professores Rurais	6.300.000
1	3.1.1.1.92 Encar. Serviço de água	600.000
1	3.1.1.1.93 Motorista	675.000
1	3.1.1.1.95 Jardineiro	450.000

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1967.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de fevereiro de 1967.

José Joaquim Lino

Presidente da Câmara