LEI Nº 0825/1971

 

 

“Autoriza Abertura de Crédito Especial, para Pagamento à Metalúrgica Erwino Menegotti Ltda”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial na importância de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para pagamento a firma Erwino Menegotti Ltda, pelo fornecimento a esta prefeitura, de uma máquina para prensar tubos de cimento.

 

Art. 2º – Para execução desta lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a anular as seguintes parcelas das dotações do Orçamento Vigente:

3-2-7-0-85 – Prêmios de Seguros                                  Cr$1.500,00

3-1-1-1-96 – Salários                                                   Cr$1.500,00

3-1-3-0-94 – Conservação de ruas e avenidas                Cr$1.000,00

Total                                                                           Cr$4.000,00

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Martinho Campos, 04 de junho de 1971.

 

 

Vicente Rozeno dos Santos

Presidente