LEI Nº 0634/1964

 

 

“Abre Crédito Especial”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o Crédito Especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), a fim de atender às despesas realizadas no exercício de 1962, com as obras de calçamento da cidade, constantes de ordens de pagamento não contabilizadas devidamente no encerramento do exercício de 1963.

 

Art. 2º – Ficam aprovadas as despesas a que se refere o artigo primeiro da presente lei.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 27 de outubro de 1964.

 

 

Romualdo Lopes Cançado

Prefeito Municipal