LEI Nº 0516/1962

 

 

 

“Autoriza Pagamento de Abono e Porcentagem a Funcionário”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar porcentagem e abono de família ao funcionário Clovis de Oliveira Faria, referentes ao exercício de 1961.

 

Art. 2º – Para atender à despesa a que se refere o artigo 1º, fica aberto o crédito especial de Cr$2.566,80 (dois mil quinhentos e sessenta e sei cruzeiros e oitenta centavos)

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 26 de fevereiro de 1962.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal