LEI Nº 0451/1960

 

 

“Abre Crédito Especial”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), para pagamento de despesas de aluguel de trator do Sr. José Miguel, que se acha nesta cidade, a fim de fazer nivelamento de praças e ruas, bem assim reparos de estradas de rodagem no Município.

 

Art. 2º – Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 1º desta lei, fica aberto o Crédito Especial de Cr$100.000,00.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 06 de junho de 1960.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal