LEI Nº 0446/1960

 

 

“Autoriza Pagamento de Abono de Família a Funcionários”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar abono de família aos funcionários Rui Barbosa de Assis, José Teodoro de Souza, José Paulino de Andrade, José Claudiano, Lázaro de Barros e Clovis de Oliveira Faria, referentes ao mês de dezembro do ano próximo passado.

 

Art. 2º – Para atender à despesa a que se refere o artigo 1º, fica aberto o Crédito Especial de Cr$8.200,00 (oito mil e duzentos cruzeiros).

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 16 de fevereiro de 1960.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal