LEI Nº 0497/1961

 

 

“Autoriza contribuir para Construção da Casa dos Municípios em Brasília”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho campos decreta e eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir para a construção da Casa dos Municípios a ser edificada na Capital da República.

 

Art. 2º – Para atender às despesas constantes do artigo 1º desta lei, fica aberto o crédito de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 1º de dezembro de 1961.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal