LEI Nº 0495/1961

 

 

“Cria Taxa de Conservação de Meio-Fios, Sarjetas e Ajardinamentos”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a exigir de cada contribuinte, a taxa de 10% sobre os impostos territorial e predial, para fazer face às despesas com a conservação de Meio-Fios, Sarjetas e Ajardinamentos.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 1º de janeiro de 1961.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal