LEI Nº 0484/1961

 

 

“Abre Crédito Especial”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$52.000,00 (cinqüenta e dois mil cruzeiros), para pagamento da diferença do débito em atraso, pago em prestações consecutivas, ao Fundo Único da Previdência Social.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 10 de junho de 1961.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal