LEI Nº 0324/1957

 

 

“Autoriza Reparos na Cadeia Local”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a despender da importância de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para fazer os reparos necessários na cadeia local.

Art. 2º – Para ocorrer as despesas determinadas no artigo 1º desta lei, fica abeto o crédito especial de Cr$25.000,00.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 25 de fevereiro de 1957.

 

 

Joaquim Afonso de Carvalho

Prefeito Municipal