LEI Nº 0245/1954

 

 

“Autoriza Inclusão de Dotação na Proposta Orçamentária”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a despender da importância de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para pagamento das despesas de combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos da Prefeitura Municipal.

Art. 2º – Para ocorrer face as despesas determinadas no art. 1º desta lei, fica consignada na Proposta Orçamentária para o exercício de 1955 a dotação própria.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1955.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 05 de novembro de 1954.

 

 

Joaquim Pereira Duarte

Prefeito Municipal