LEI Nº 0217/1954

 

 

“Autoriza Doação de Terreno”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer doação de um terreno para construção da sede da Banda de Música “Santa Cecília”, desta cidade, cujo local e dimensão, será resolvido de acordo com as necessidades.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 18 de junho de 1954.

 

 

Joaquim Pereira Duarte

Prefeito Municipal