LEI Nº 0247/1954

 

 

“Dispõe Sobre Doação de Terreno”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Rede Mineira de Viação, ferrovia pertencente ao Governo Federal um terreno de propriedade do patrimônio municipal, para a construção de um embarcadouro de suínos e outros animais.

Parágrafo Único – O terreno de que trata o presente artigo fica situado à margem da linha férrea, com frente para a Rua Pitangui e fundos para a Praça Tiradentes, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua João Pessoa e pelo lado direito com a rodovia que dá saída para o povoado de Ibitira, medindo o mesmo, 110 mts2, sendo 8,50 de frente por 13 de fundo.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrario, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 05 de novembro de 1954.

 

 

Joaquim Pereira Duarte

Prefeito Municipal