LEI Nº 0102/1950

 

 

“Abre Crédito Especial”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:

 

 

Art. 1º – Fica abonado a cada Agente Recenseador que prestou serviços a este Município, durante o corrente ano, a importância de Cr$200,00.

Art. 2º – Para ocorrer às despesas determinadas no artigo 1º desta lei, fica aberto um crédito especial de Cr$1.600,00 (mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 31 de outubro de 1950.

 

 

Joaquim Afonso de Carvalho

Prefeito Municipal