LEI Nº 0172/1953

 

 

 

 “Abre crédito especial.”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$5.460,00 (Cinco Mil Quatrocentos e Sessenta Cruzeiros), para pagamentos de despesas com os serviços de reparos nas pontes sobre o rio Picão e Ribeirão da Bocaina, nas estradas de automóvel sede – Porto da Formiga e como também fornecimento de champrões para os serviços em questão e reparos de mata-burros nas referidas estradas.

 

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 3 de março de 1953.

 

 

Joaquim Pereira Duarte

Prefeito Municipal