EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DE 2024

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EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DE 2024

Publicado em 01/02/2024 - Daniel Arruda Miranda

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual cada vereador pode apresentar emendas ao Orçamento Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Tornaram-se possíveis através da Emenda Constitucional n° 086/2015, que previu o limite de “até 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Através da Emenda Constitucional 126/2022, o §9º do artigo 166 da Constituição Federal sofreu alteração para possibilitar que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Outrossim, ao orçamento do exercício de 2024, foi possível a cada parlamentar deste Legislativo apresentar sua Emenda Impositiva no valor de R$139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), sendo 50% (cinquenta por cento) desse montante destinado a ações e serviços na área da saúde.