Câmara Municipal realiza Sessão Extraordinária e aprova quatro importantes projetos de lei

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Câmara Municipal realiza Sessão Extraordinária e aprova quatro importantes projetos de lei

Publicado em 15/07/2025 - Luiz Henrique Campos

A Câmara Municipal de Martinho Campos realizou, na última quinta-feira (10/07), às 13h15, a Sessão Extraordinária nº 003/2025. Com a presença dos nove vereadores, a reunião teve como pauta principal a análise e aprovação de quatro projetos de lei — sendo três de autoria do Poder Executivo e um do Legislativo.

Entre os projetos do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 034/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente do município. A medida visa garantir o remanejamento de recursos para atender necessidades emergenciais e demandas da administração pública.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 037/2025, que trata da aprovação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – AMPLA. Com essa adesão, Martinho Campos passa a integrar entidades que promovem ações conjuntas entre municípios, ampliando a capacidade de gestão e desenvolvimento regional.

Na área da saúde, o Legislativo também aprovou o Projeto de Lei nº 039/2025, que autoriza o ingresso do município no Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto Rio Pará – CISPARÁ. A medida visa fortalecer a oferta de serviços de saúde por meio da cooperação entre os municípios consorciados.

Por fim, de iniciativa do próprio Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 038/2025, que autoriza a formalização de convênio entre a Câmara Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

O objetivo é possibilitar a cessão de estagiário de pós-graduação para atuação no fórum da comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.590/PR/2024. A proposta reforça o compromisso da Câmara com a valorização da qualificação profissional e o apoio institucional ao sistema judiciário local.

A Sessão Extraordinária reafirma o papel do Legislativo Municipal em garantir celeridade e responsabilidade na apreciação de matérias que impactam diretamente a vida da população martinho-campense. Vale ressaltar que a reunião foi feita mesmo em meio ao recesso parlamentar.